I Série, N.º 122, de 10 de outubro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 19/2016/A, de 6 de Outubro
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011..."